Novo decreto sobre big techs pode confundir opinião com crime, alerta especialista - Informações e Detalhes

Em recente entrevista à CNN, o especialista em Direito Internacional, Eduardo Felipe Matias, expressou preocupações sobre um novo decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estabelece novas regras para as grandes plataformas digitais. Segundo ele, as diretrizes apresentadas podem criar uma confusão entre o que é considerado crime e o que é apenas opinião, o que é preocupante para a liberdade de expressão.

No mês passado, o presidente Lula promulgou dois decretos que regulamentam a atuação das big techs, em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei 12.965 de 2014, que trata da internet no Brasil. Os novos regulamentos detalham as obrigações das plataformas digitais na remoção de conteúdos e atribuem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento dessas normas.

Eduardo Matias destacou que a primeira questão a ser debatida diz respeito ao alcance do novo decreto, ressaltando que a ANPD está recebendo poderes que, segundo ele, deveriam ser regulamentados por leis específicas. "Acho que o primeiro ponto é questionar o alcance desse decreto. Você está atribuindo à ANPD uma série de poderes que talvez dependesse de leis. O primeiro ponto questionável é esse", afirmou.

O especialista também enfatizou a importância de discutir os crimes que ameaçam a democracia, considerando-os graves. No entanto, ele alertou que o risco reside na possibilidade de confundir esses crimes com opiniões legítimas. "É necessário discutir crimes contra a democracia, mas o problema é quando são confundidos com opinião", disse Matias.

Além disso, Eduardo identificou uma outra preocupação relacionada ao decreto, que é a possibilidade da Advocacia Geral da União (AGU) questionar publicidades que sejam consideradas enganosas, especialmente quando estas vão contra políticas públicas. Ele argumenta que, embora o artigo que menciona a intervenção da AGU seja positivo, ele também abre uma brecha para intervenções indesejadas.

"A internet virou um lugar propício a fraudes e golpes, por isso o artigo é bom, porém, ao abrir a brecha de que caso a publicidade seja contra uma política pública a AGU pode intervir, isso gera uma preocupação. Intervir significa notificar e a plataforma ser obrigada a retirar aquela publicação? Você dá um poder para esse órgão que é o de questionar algo que seria legítimo", continuou o especialista.

Desta forma, é fundamental que a sociedade civil esteja atenta às implicações desse novo decreto. A liberdade de expressão é um pilar da democracia e deve ser protegida contra interpretações que possam cerceá-la. A confusão entre opinião e crime pode levar a uma censura velada, o que é inaceitável.

Além disso, a ampliação dos poderes da ANPD deve ser acompanhada de perto para garantir que a fiscalização não se transforme em uma ferramenta de controle. A transparência nos critérios de atuação da agência é essencial para preservar a confiança do público.

Uma discussão saudável sobre políticas públicas é necessária, mas isso não deve implicar no silenciamento de vozes divergentes. O direito à opinião deve prevalecer, mesmo quando essa opinião é contrária a uma política estabelecida.

Por último, é necessário um debate claro sobre a responsabilidade das plataformas digitais. Elas devem atuar de forma a garantir a segurança dos usuários, mas isso não pode ser confundido com a retirada arbitrária de conteúdos.

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