Projeto de Lei no Pará Determina que Agressor Arca com Custos de Tornozeleira Eletrônica - Informações e Detalhes

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) deu início à análise de um projeto de lei nesta quarta-feira (6) que obriga agressores de mulheres a custear as tornozeleiras eletrônicas utilizadas para o cumprimento de medidas protetivas. Essa proposta, enviada pelo governo estadual, faz parte de um conjunto de ações voltadas para o combate à violência doméstica no estado.

O projeto foi confirmado pela Alepa e seguirá o trâmite nas comissões de Justiça, Finanças e Segurança, antes de ser levado à votação no plenário. A iniciativa busca não apenas aumentar a responsabilização dos agressores, mas também diminuir os custos que o Estado tem com o monitoramento eletrônico. Atualmente, o custo diário de uma tornozeleira é de R$ 8,35, o que resulta em mais de R$ 250 por mês por usuário, de acordo com informações da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

A governadora Hana Ghassan, ao anunciar a proposta, ressaltou o aspecto punitivo e educativo da medida. "No Pará, agressor de mulher não vai ter paz, criminoso não vai ter paz", afirmou, enfatizando a importância da legislação para a proteção das mulheres. O projeto regulamenta, no contexto estadual, a responsabilidade financeira dos agressores quando o monitoramento for determinado pelo Poder Judiciário como uma medida cautelar.

Além disso, a proposta prevê a responsabilização dos agressores em situações de dano, extravio ou inutilização das tornozeleiras e seus acessórios. O governo estadual argumenta que essas mudanças não criarão novos cargos nem ampliarão funções, mas focarão na definição de regras para ressarcimento, fiscalização administrativa e responsabilização financeira dos indivíduos monitorados.

Dados da Seap reforçam a necessidade da proposta: entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, foram contabilizados 1.473 casos de perda ou dano de tornozeleiras e 2.241 carregadores extraviados, refletindo um impacto significativo nas finanças públicas. Se o projeto for aprovado, os valores arrecadados com os ressarcimentos serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará (Funep).

Desta forma, a proposta de lei que responsabiliza agressores pelo custeio das tornozeleiras eletrônicas representa um passo importante no combate à violência contra a mulher no Pará. Ao estabelecer essa obrigação, o projeto não apenas reforça a punição dos infratores, mas também busca aliviar os custos que o Estado enfrenta com esses dispositivos.

Além disso, a medida tem um caráter educativo, pois pode fazer com que os agressores reflitam sobre as consequências de suas ações. Essa responsabilização financeira pode ser um desincentivo para a prática de violência, promovendo uma mudança de comportamento necessária em uma sociedade que enfrenta altos índices de agressões.

É fundamental que a sociedade civil acompanhe de perto a tramitação desse projeto e cobre sua aprovação. O fortalecimento da legislação que protege as mulheres é uma questão de urgência e deve ser encarada como uma prioridade pela Assembleia Legislativa e pelo executivo estadual.

Por fim, espera-se que essa iniciativa sirva como um modelo para outras regiões do Brasil, onde a violência doméstica ainda é um problema sério. A cobrança dos custos das tornozeleiras é uma forma de garantir que os agressores sejam responsabilizados e que as vítimas tenham um sistema de proteção mais robusto e efetivo.

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