Governo inicia processo contra aplicativos de delivery por falta de transparência nos preços - Informações e Detalhes

No dia 27 de maio de 2026, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, anunciou que o governo federal está instaurando um processo administrativo contra aplicativos de entrega, devido à falta de transparência nos preços cobrados dos consumidores. Essa ação ocorre em decorrência do não cumprimento de uma regra estabelecida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que exige que as plataformas informem de maneira clara a composição dos valores cobrados em cada transação.

A regra foi publicada em março deste ano, e as empresas do setor deveriam apresentar um quadro-resumo com detalhes sobre o preço total, a parcela que fica com a plataforma, o valor repassado ao entregador e a quantia destinada ao estabelecimento. Segundo Boulos, as empresas iFood e Keeta não estão cumprindo adequadamente com essa exigência. Outras sete empresas estão sob monitoramento para garantir que se adequem à portaria.

As empresas que estão sendo processadas terão um prazo de 20 dias para responder às alegações. Caso não atendam a portaria, poderão enfrentar multas que podem chegar a até R$ 14 milhões. O ministro enfatizou que a transparência é um direito fundamental, especialmente para os trabalhadores de entrega que dependem desses serviços para garantir seus rendimentos.

“Acima de tudo, é um direito dos trabalhadores que ficam o dia todo em cima de moto, atrás de volante e têm seus ganhos subtraídos sem clareza, por grandes empresas que lucram bilhões na bolsa de valores. Não vamos aceitar que a transparência seja burlada. Aqueles que não cumprirem pagarão o preço”, afirmou Boulos, reforçando a importância de informações claras e acessíveis.

Conforme as diretrizes da Senacon, as informações precisam ser exibidas de forma clara e em locais de fácil visualização para os usuários. Os itens que devem ser destacados incluem:

• Preço total: valor pago pelo consumidor.
• Parcela da plataforma: valor retido pelo aplicativo pela intermediação.
• Parcela do motorista ou entregador: valor repassado ao profissional, incluindo gorjetas e adicionais.
• Parcela do estabelecimento: valor destinado ao restaurante, lanchonete ou loja, nos casos de delivery.

Após o prazo de adequação de 30 dias dado pelo governo, a Senacon iniciou uma fiscalização rigorosa sobre a transparência dos preços nos aplicativos de delivery. No início do mês, foram notificadas seis empresas por não atenderem às exigências da portaria.

Boulos também fez um alerta sobre a responsabilidade das empresas em seguir as normas estabelecidas, destacando que cumprir a portaria não é uma escolha, mas uma obrigação. Ele questionou o que as empresas que não oferecem transparência podem estar tentando esconder, reforçando a necessidade de um mercado mais honesto e justo para todos os envolvidos.

O processo administrativo será publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira, dia 28 de maio de 2026, e as medidas tomadas pelo governo visam garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras sobre os serviços que utilizam.

Desta forma, a ação do governo em instaurar um processo administrativo contra os aplicativos de delivery é uma medida necessária para assegurar a transparência nas relações de consumo. A falta de clareza nos preços prejudica não apenas os consumidores, mas também os trabalhadores que dependem dessas plataformas para gerar renda.

Além disso, a imposição de multas significativas pode servir como um alerta para que as empresas se adequem às normas e adotem práticas mais justas no setor. A transparência é um direito básico que deve ser respeitado, e a omissão de informações essenciais não pode ser tolerada.

As ações da Senacon devem ser vistas como um avanço na proteção do consumidor, que precisa saber exatamente o que está pagando e quais são os repasses realizados. É fundamental que as plataformas se comprometam com a ética e a clareza nas suas operações.

Assim, a resposta do governo em relação a essas empresas é um passo importante para a construção de um mercado mais equilibrado e justo. Espera-se que a fiscalização contínua ajude a eliminar práticas enganosas e promova um ambiente de confiança entre consumidores e prestadores de serviços.

Finalmente, a expectativa é de que as plataformas de delivery se adaptem às novas regras e, com isso, contribuam para a valorização dos trabalhadores do setor e para a proteção dos direitos dos consumidores.

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