Nova Lei Exige Uso de Tornozeleira Eletrônica para Agressões a Mulheres - Informações e Detalhes

Uma nova lei federal foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e já está em vigor no Brasil, estabelecendo que agressores de mulheres em situações de violência doméstica deverão usar tornozeleira eletrônica. Essa medida visa fortalecer a proteção das vítimas, especialmente quando há risco à vida ou à integridade física e psicológica das mulheres.

Com a publicação no Diário Oficial, a legislação altera a Lei Maria da Penha, que anteriormente permitia o uso da tornozeleira apenas como uma opção. Agora, se um juiz decidir não aplicar a medida, deverá justificar sua decisão e apresentar os motivos que levaram a essa conclusão.

A mudança legislativa surge como resposta a alarmantes estatísticas sobre a violência contra a mulher. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que, entre 2021 e 2024, 13,1% das vítimas de feminicídio haviam solicitado medidas protetivas, mas mesmo assim foram assassinadas. Em 148 dos 1.127 casos analisados, as mulheres procuraram o Judiciário, tiveram o risco reconhecido, mas ainda assim não foram protegidas adequadamente.

Além disso, em 2024, houve mais de 100 mil descumprimentos de medidas protetivas, representando uma alta de 10,8% em relação ao ano anterior. Isso mostra que as medidas não têm sido suficientes para garantir a segurança das vítimas. Ao todo, 18,3% das 555.001 medidas concedidas foram descumpridas, resultando na morte de ao menos 52 mulheres que estavam sob proteção judicial.

O cenário é ainda mais preocupante quando se observa que, em 2024, o Brasil registrou 1.492 assassinatos de mulheres, o maior número desde 2015. Este aumento pode ser atribuído a uma melhor notificação e registro desses crimes, mas destaca a necessidade urgente de ações eficazes.

Em resposta a essa situação crítica, o Ministério da Justiça está lançando um projeto-piloto em três estados. O projeto, chamado Alerta Mulher Segura, conecta a tornozeleira eletrônica do agressor a um dispositivo utilizado pela vítima, permitindo um sistema de monitoramento mútuo e aprimorando o cumprimento das medidas protetivas.

Entenda as Novas Medidas Previstas pela Lei

O uso da tornozeleira eletrônica pode ser determinado por um juiz ou, em localidades sem comarca, por um delegado. Após a determinação, o juiz tem um prazo de até 24 horas para confirmar ou revogar a decisão. A prioridade para a aplicação da medida é dada em situações de risco iminente ou quando já houve descumprimento de medidas protetivas anteriores.

No sistema de monitoramento, o agressor é obrigado a usar a tornozeleira eletrônica, que estabelece áreas de exclusão, locais onde ele não pode entrar. A vítima, por sua vez, recebe um aplicativo que a alerta caso o agressor se aproxime de forma inadequada, e a polícia também é notificada em tempo real sobre possíveis violações.

Caso o agressor descumpra as regras estabelecidas, como entrar em áreas proibidas ou remover a tornozeleira, sua pena pode ser aumentada em até metade. Além disso, a nova lei garante que ao menos 6% do Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado ao combate à violência contra a mulher, o que incluirá a compra e manutenção dos dispositivos de monitoração eletrônica.

Desta forma, a nova legislação representa um avanço significativo na proteção das mulheres vítimas de violência. A implementação obrigatória da tornozeleira eletrônica como medida de proteção pode ajudar a reduzir os índices de feminicídio e violência doméstica no Brasil.

Entretanto, é essencial que as autoridades garantam a efetividade desta medida, com fiscalização rigorosa e acompanhamento das condições de uso das tornozeleiras. A solução para o problema da violência contra a mulher requer um esforço conjunto de diversos setores da sociedade.

O investimento em tecnologia, como a proposta do projeto Alerta Mulher Segura, é um passo importante, mas deve ser complementado por um fortalecimento das políticas públicas de apoio às vítimas e prevenção da violência. É necessário criar uma rede de proteção que envolva não apenas a justiça, mas também serviços de saúde e apoio psicológico.

Por fim, é imprescindível que a sociedade civil esteja atenta e mobilizada em prol da proteção das mulheres. Somente com a conscientização e o engajamento social será possível enfrentar efetivamente essa questão tão grave.

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