Câmara dos Deputados aprova primeiro turno da PEC da Segurança; texto segue para nova votação - Informações e Detalhes
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que visa reformular o sistema de segurança pública no Brasil. A votação foi marcada por 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção. Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta ainda precisará de um segundo turno, onde deverá obter no mínimo 308 votos para seguir para o Senado.
A iniciativa, que foi encaminhada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril de 2025, já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em julho. A matéria estava inicialmente programada para ser discutida em comissão especial, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu levá-la diretamente ao plenário para votação.
O texto que foi votado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), que resultou de negociações com o Executivo e com as bancadas partidárias. Entre as principais mudanças feitas pelo relator, destaca-se a retirada da proposta de redução da maioridade penal, que deverá ser discutida em outra ocasião. Além disso, o parecer endurece o tratamento constitucional para crimes violentos, especialmente aqueles que envolvem mulheres, crianças e adolescentes, bem como para líderes de organizações criminosas.
O eixo central da PEC é a criação de um sistema integrado de segurança pública, que terá coordenação federativa e uma definição mais clara das competências de cada ente federativo. O texto estabelece a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), adotando um modelo que visa descentralizar as ações de segurança e preservar a autonomia dos estados e municípios.
Outra inovação da proposta é a criação de um regime especial para integrantes e líderes de organizações criminosas, como facções e milícias, que prevê sanções mais rigorosas, custódia obrigatória em presídios de segurança máxima, e restrições a benefícios penais, como a liberdade provisória. Além disso, a PEC estabelece medidas patrimoniais, como a apreensão e expropriação de bens relacionados a atividades criminosas, e garante a proteção das vítimas no processo penal.
A PEC também altera as regras sobre os direitos políticos, prevendo a suspensão desses direitos durante o período de prisão provisória. Atualmente, a perda ou suspensão ocorre apenas após uma condenação definitiva. Com as novas regras, pessoas que estiverem presas preventivamente também perderão o direito de votar e se candidatar a cargos públicos até que a prisão seja encerrada.
No que diz respeito ao controle institucional, a proposta estabelece que a segurança pública será uma competência concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal. Isso significa que a União poderá criar normas gerais, enquanto os estados terão a liberdade de complementar a legislação conforme suas necessidades. A PEC também autoriza o Congresso Nacional a suspender atos que ultrapassem o poder regulamentar do Executivo e de outros órgãos.
A Polícia Federal (PF) passará a ter competência expressa na Constituição para combater organizações criminosas e milícias que atuam em mais de um estado ou em nível internacional. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) será renomeada como Polícia Viária Federal, com a responsabilidade de atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, podendo também prestar auxílio aos estados quando necessário.
Além disso, a proposta transforma as Guardas Municipais em Polícias Municipais, que integrarão formalmente o sistema de segurança pública, desde que comprovem capacidade financeira e cumpram padrões de formação. A PEC também estabelece um novo modelo de financiamento, que inclui a transferência obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e o Distrito Federal.
Como novas fontes de receita, a proposta prevê a destinação gradual de recursos do Fundo Social e o repasse de 30% da arrecadação das apostas de quota fixa para o FNSP e o Funpen, além da utilização de valores apreendidos decorrentes de atividades ilegais. O texto ainda proíbe o contingenciamento desses recursos, garantindo que não retornem ao caixa geral dos Tesouros ao final do ano.
Com a aprovação da PEC da Segurança, espera-se que haja um fortalecimento nas ações de combate ao crime organizado e uma melhoria na segurança pública em todo o país.
Desta forma, a aprovação da PEC da Segurança representa um passo significativo na busca por um sistema de segurança pública mais eficiente e integrado. A proposta traz mudanças importantes que podem impactar diretamente a vida dos cidadãos, especialmente em relação à proteção de grupos vulneráveis.
A inclusão de sanções mais rigorosas para líderes de organizações criminosas é uma medida que poderá ajudar na desarticulação de facções que atuam de forma violenta e organizada. Entretanto, será essencial acompanhar a implementação dessas novas regras para garantir que não haja abusos e que os direitos humanos sejam respeitados.
Além disso, a proposta de suspensão dos direitos políticos durante a prisão provisória levanta discussões sobre a presunção de inocência, um princípio fundamental do Estado democrático de direito. É crucial que a sociedade e os legisladores reflitam sobre as implicações dessa mudança.
Por fim, a necessidade de um sistema de segurança pública que funcione de forma integrada e descentralizada é inegável. A proposta estabelece um modelo que pode fortalecer a atuação das forças de segurança em todo o país, mas seu sucesso dependerá da colaboração entre os diferentes níveis de governo e da efetiva alocação de recursos.
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