Governo Federal Isenta Imposto de Compras Internacionais de Até US$ 50 - Informações e Detalhes
Na noite desta terça-feira, 12 de setembro de 2023, foi publicada uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), que trouxe a Medida Provisória (MP) nº 1.357/2026. Essa MP altera as regras sobre a tributação de remessas postais internacionais, oferecendo isenção de impostos para compras de até US$ 50, o que equivale a cerca de R$ 245. A decisão foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma cerimônia no Palácio do Planalto, com a participação de ministros como Miriam Belchior, da Casa Civil, e Bruno Moretti, do Planejamento.
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, representando o ministro Dario Durigan, afirmou que, após três anos de esforços, o governo conseguiu combater o contrabando e regularizar o setor de compras online. Isso possibilitou a isenção de impostos anunciada. A nova MP estabelece que o ministro da Fazenda pode zerar a cobrança para remessas internacionais de até US$ 50 e reduzir a alíquota de impostos para 30% nas remessas que variam entre US$ 50,01 e US$ 3 mil.
Atualmente, as compras que custam entre US$ 50,01 e US$ 3 mil são tributadas com um imposto de importação de 60%, mas quem adere ao programa de conformidade da Receita Federal, chamado Remessa Conforme, pode deduzir US$ 20 do valor total. Com a nova MP, essa dedução permanece, reduzindo a alíquota para 30%.
Uma portaria também foi publicada na mesma edição extra do DOU, confirmando as alterações e especificando que as reduções de alíquotas não garantem restituição, compensação ou ressarcimento para os impostos que já foram pagos. De acordo com a Receita Federal, a arrecadação do imposto de importação alcançou R$ 1,78 bilhão até abril deste ano, um aumento de 25% em comparação ao ano anterior. No total de 2025, a arrecadação foi de R$ 5 bilhões.
O Palácio do Planalto informou que as novas regras de isenção de impostos federais começam a valer a partir de quarta-feira, 13 de setembro.
Histórico
Em agosto de 2023, o governo federal lançou o programa Remessa Conforme, que isentou de impostos de importação as compras internacionais de pequeno valor, ou seja, aquelas até US$ 50, feitas por pessoas físicas no Brasil e enviadas por pessoas jurídicas do exterior. Para que isso ocorresse, as empresas precisaram se cadastrar na Receita Federal, criando um plano de conformidade que regularizou as transações. Empresas como Shein, Shopee, AliExpress, Mercado Livre e Amazon aderiram ao programa e agora informam à Receita sobre as vendas enviadas ao Brasil.
Contudo, sob pressão do varejo nacional, o Congresso Nacional incluiu um imposto de importação de 20% sobre as compras internacionais de até US$ 50 em um projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Essa medida foi articulada pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira. Mesmo com suas reservas sobre a taxação, o presidente Lula sancionou a nova taxa no final de junho, alegando que a decisão se baseou na unidade do Congresso e do governo.
Lula já havia manifestado sua insatisfação com a imposição da taxa, afirmando que taxar as pessoas que gastam US$ 50 seria um erro. A nova taxa começou a valer em agosto de 2024, mas logo foi alvo de críticas de membros do governo, especialmente em um contexto eleitoral, já que Lula busca a reeleição. Em abril deste ano, o presidente chegou a classificar a taxa como desnecessária e prejudicial ao governo.
Embora o presidente tenha se posicionado contra a taxa, o vice-presidente Geraldo Alckmin, que estava interinamente no cargo, defendeu a cobrança, afirmando que a medida havia sido aprovada pelo Congresso. Ele argumentou que, mesmo com a taxa, os preços ainda são menores em comparação à produção nacional.
Além da nova isenção, permanece a cobrança de 20% de ICMS, um imposto estadual que incide sobre o valor total do produto, incluindo o frete. Essa situação levanta um debate sobre a proteção da indústria nacional em face da crescente demanda por produtos importados.
Desta forma, a recente decisão do governo de isentar impostos para compras internacionais de pequeno valor reflete uma tentativa de harmonizar a relação entre consumidores e o comércio exterior. Essa mudança pode beneficiar muitos cidadãos que buscam alternativas mais acessíveis para adquirir produtos.
Entretanto, é importante considerar o impacto dessa isenção nas finanças públicas. A redução da arrecadação pode afetar investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação, que dependem de recursos provenientes de tributos.
Além disso, a regularização do setor de compras online deve ser acompanhada de perto. As empresas que aderirem ao programa de conformidade precisam manter a transparência e a legalidade em suas operações, garantindo que os consumidores não sejam prejudicados.
Finalmente, é necessário um equilíbrio entre a proteção da indústria nacional e o incentivo ao comércio global. Medidas como essa isenção devem ser analisadas com cautela para que não prejudiquem a competitividade local e a geração de empregos.
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