Ministério Público e Defensoria pedem suspensão do Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPU) protocolaram, em 11 de fevereiro de 2026, um pedido à Justiça para suspender o Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo (ECIM), que começou a ser implementado em 2 de fevereiro deste ano.

A solicitação foi feita por meio de uma ação civil pública, onde os órgãos alegam que o modelo atual desrespeita a legislação educacional e impõe regras que ferem direitos fundamentais, conforme a Constituição Federal. O programa, que foi criado pelo governo estadual em 28 de maio de 2024, tem como objetivo integrar monitores militares da reserva nas escolas para auxiliar na organização, segurança e atividades extracurriculares.

Os órgãos argumentam que a implementação do programa gera preocupações, pois relatos indicam que monitores militares estiveram atuando em sala de aula, ensinando práticas como a chamada “ordem unida” em uma escola localizada em Caçapava, no interior do estado.

A ação judicial questiona a legalidade das normas sobre uniforme e aparência que foram estabelecidas pelo programa. Para o MPSP e a DPU, essas imposições violam direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo a liberdade de expressão e o direito à identidade, além de não terem sido discutidas e aprovadas pelos Conselhos de Escola, o que fere o princípio da gestão democrática do ensino.

Os representantes do MPSP e da DPU também mencionam que as normas em vigor podem contrariar dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, que visam proteger a identidade e a diversidade das crianças. Diante disso, um pedido de suspensão imediata das regras foi solicitado ao Judiciário.

Além disso, as instituições pedem que a Secretaria Estadual de Educação informe, em um prazo de cinco dias, a impossibilidade de seguir com a aplicação das normas estabelecidas pelo programa. Caso a Justiça decida favoravelmente, os órgãos requisitam que o documento que regulamenta o ECIM e seus anexos sejam considerados nulos.

Até o momento, o governo de São Paulo não se manifestou publicamente sobre o pedido de suspensão do programa. A expectativa é que novas informações sejam divulgadas em breve.

Desta forma, a situação envolvendo o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo levanta importantes questionamentos sobre a adequação de modelos educacionais que buscam introduzir práticas militares nas escolas. O respeito aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes deve ser sempre a prioridade nas políticas públicas.

Além disso, a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública, ao questionar as normas impostas, é um exemplo de como as instituições podem atuar em defesa dos direitos da população, especialmente dos mais vulneráveis. Essa vigilância é essencial em um contexto onde as práticas educativas devem promover a inclusão e o respeito à diversidade.

Portanto, a discussão em torno do modelo cívico-militar precisa ser aprofundada, considerando as implicações que pode trazer para o ambiente escolar e para a formação dos jovens. Um diálogo transparente entre o governo e a sociedade é imprescindível para que se construam soluções que respeitem a identidade e a liberdade dos estudantes.

Finalmente, é fundamental que as decisões tomadas em relação ao modelo educacional sejam baseadas em evidências e no respeito aos direitos humanos, evitando retrocessos que possam comprometer a educação e o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.

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