Prefeitura de São Paulo suspende edital para fiscalização de apartamentos populares - Informações e Detalhes

A Prefeitura de São Paulo anunciou a suspensão de um edital que visava a automação na fiscalização de apartamentos populares, onde havia indícios de desvio para famílias com maior renda. Essa decisão ocorreu em um momento crítico, já que a licitação anterior, que estava prevista para ser executada, foi firmada em 2025, mas não apresentou um sistema eficaz que facilitasse o controle dos imóveis que receberam benefícios municipais. Esses benefícios, segundo uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal, somam cerca de R$ 5,1 bilhões entre 2014 e 2025.

De acordo com a gestão do prefeito Ricardo Nunes, do MDB, a nova suspensão do edital foi motivada por questões técnicas, com o objetivo de "aprimorar as funcionalidades" do sistema. Em uma nota enviada à Folha, a administração municipal afirmou que as adequações consideram as contribuições obtidas em discussões administrativas, judiciais e nas deliberações da própria CPI.

O valor estimado do contrato para a automação da fiscalização é de R$ 51,8 milhões, com duração prevista de dois anos. Contudo, mais de um ano após a ação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) na Justiça, ainda não se sabe quais apartamentos foram construídos pelo setor imobiliário com os benefícios oferecidos pela prefeitura. Enquanto existe um total por empreendimento, a identificação do endereço de cada unidade em prédios que misturam moradias populares com residências para famílias de maior renda ainda está em fase de levantamento.

A área técnica municipal já havia indicado em um estudo preliminar a falta de uma solução estruturada e integrada para a fiscalização de imóveis. A Diretoria de Divisão Técnica da Secretaria Municipal de Habitação destacou em um ofício que a infraestrutura tecnológica atual precisa ser modernizada, sob pena de comprometer a capacidade institucional de gestão das políticas habitacionais da cidade. Além disso, em maio, o MP-SP protocolou uma nova ação contra o município, alegando omissões e problemas graves, como a lentidão no desenvolvimento do sistema de controle e monitoramento.

Atualmente, os empreendimentos que são multados ou que estão sob investigação são identificados apenas por meio de denúncias feitas pela Promotoria e de convênios com cartórios. Isso significa que não há um procedimento interno que permita um monitoramento e controle contínuo das Habitações de Interesse Social (HIS) e das Habitações de Mercado Popular (HMP), destinadas a famílias com rendas de até seis e dez salários mínimos, respectivamente. A decisão de suspender o edital ocorreu a poucos dias da divulgação do resultado, que estava marcada para 20 de maio.

Uma análise do Departamento de Planejamento Habitacional apontou a necessidade de mudanças para garantir maior eficiência e segurança no cumprimento das exigências legais. A manutenção do edital nas condições atuais poderia resultar em limitações operacionais e em interpretações divergentes sobre o objeto, o que prejudicaria a execução do contrato, conforme justificado pelo departamento vinculado à habitação.

Ao menos quatro empresas buscaram a prefeitura por esclarecimentos antes da suspensão do edital. As dúvidas incluíam informações sobre o que havia sido feito pela empresa vencedora da licitação anterior, em 2025, cujo contrato, segundo a gestão municipal, será rescindido.

O MP-SP chegou a solicitar esclarecimentos à gestão Nunes sobre a contratação anterior, incluindo supostas irregularidades em documentos e a ligação de um dos diretores da empresa vencedora com uma incorporadora. A prefeitura, por sua vez, afirmou não ter encontrado irregularidades na licitação. O contrato anterior havia sido firmado com a empresa Smart Sky, no valor de R$ 43,7 milhões para um período de 60 meses. Embora R$ 5,3 milhões tenham sido pagos em 2025, o sistema prometido não chegou a ser implementado.

A gestão Nunes afirma ter adotado novas medidas de controle para a destinação de moradias populares, incluindo a publicação de novos decretos e portarias. Um exemplo é a exigência de que a destinação social dos empreendimentos seja amplamente divulgada. Até o momento, foram aplicadas multas que somam aproximadamente R$ 13 milhões, referentes a 732 apartamentos que estavam em desacordo.

Os incentivos para a construção de HIS e HMP foram instituídos a partir do Plano Diretor de 2014 e da Lei de Zoneamento de 2016, com diversas ampliações e flexibilizações ao longo dos anos. Um dos marcos dessa mudança foi a eliminação da necessidade de um convênio com a prefeitura, em 2018. O relatório final da CPI mencionou a importância de uma fiscalização eficiente e a necessidade de um sistema de controle mais robusto.

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