Professor aponta Congresso como responsável por regulamentação de big techs no Brasil - Informações e Detalhes

Durante uma entrevista ao Live CNN, o professor Ricardo Campos, da Goethe Universität Frankfurt, destacou a importância do Congresso Nacional na definição de regras para a regulamentação das grandes plataformas digitais, conhecidas como big techs, no Brasil. Ele afirmou que o debate sobre este tema deveria ser iniciado e finalizado no legislativo, considerando que se trata de um assunto central para a democracia e a formação da opinião pública.

Ricardo observou que o Brasil começou a discutir a regulamentação no Supremo Tribunal Federal (STF) e que esse processo não deveria culminar no Poder Executivo. "Um tema tão central para as democracias, que constitui a forma como as pessoas se expressam e constroem a formação da opinião pública, deveria necessariamente começar ou finalizar no Congresso Nacional, onde a gente tem a legitimidade democrática e o voto popular", explicou.

Ele também alertou que a centralização do debate entre o Judiciário e o Executivo pode tornar o Congresso uma figura secundária ou terciária na arquitetura democrática do país. "Esse desenvolvimento é um novo regime e uma nova arquitetura institucional, que é perigosa de se institucionalizar", afirmou.

Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação das big techs no Brasil. O primeiro decreto atualiza o Marco Civil da Internet, fortalecendo a prevenção e o combate a fraudes e crimes nas plataformas digitais. Com isso, as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas por conteúdos que violem a lei, especialmente em casos de fraudes e crimes graves como terrorismo e exploração sexual.

Outro decreto assinado por Lula visa ampliar a proteção das mulheres no ambiente digital, detalhando deveres das plataformas na prevenção de violência online. As empresas deverão criar canais de denúncia para conteúdos íntimos divulgados sem consentimento e agir de forma rápida na remoção desses materiais. O uso de inteligência artificial para criar imagens íntimas sem autorização também será proibido.

A oposição no Congresso já se manifestou contra esses decretos, apresentando pelo menos 24 Projetos de Decreto de Lei (PDLs) com o intuito de derrubá-los. O regulamento que atualiza o Marco Civil da Internet é considerado o mais sensível e ainda precisa ser aprovado em ambas as Casas do Legislativo.

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