Setor de Combustíveis Adota Medidas Contra Fraudes com Nova Legislação - Informações e Detalhes

No último mês de setembro, a Operação Carbono Oculto resultou na desarticulação de um esquema de fraudes que afetava o setor de combustíveis, gerando preocupações significativas entre os empresários do ramo. Após essa ação da Receita Federal, o legislativo acelerou a tramitação do projeto de lei que trata da figura do "devedor contumaz", considerado uma das principais estratégias para enfrentar a concorrência desleal gerada por práticas fraudulentas.

A nova legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2026, estabelece diretrizes para que a Receita Federal elabore uma instrução normativa que regulamente o conceito de devedor contumaz. De acordo com a nova norma, essa figura será aplicada a órgãos e entidades da administração pública em todos os níveis, incluindo a União, estados, municípios e o Distrito Federal. Os entes federativos que já possuem legislações sobre o tema terão um ano para adequar suas normas às diretrizes da Receita Federal.

Uma empresa que for qualificada como devedor contumaz poderá ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) considerado inapto, além de enfrentar a possibilidade de ser excluída em casos extremos. Além disso, essa empresa não poderá usufruir de benefícios fiscais, participar de licitações ou formalizar qualquer tipo de contrato com a administração pública, sendo que processos de recuperação judicial em andamento podem ser convertidos em falência. A Receita Federal destacou que, em caso de crimes tributários ou de sonegação, o pagamento da dívida não extingue a punibilidade.

Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), afirma que o endurecimento das regras para combater a sonegação deverá melhorar a competitividade no setor. Ele destaca que empresas que não pagam impostos conseguem vender combustíveis a preços mais baixos, o que prejudica aqueles que atuam dentro da legalidade. Para ele, a sonegação se tornou uma vantagem competitiva indesejada.

Um devedor contumaz é definido como aquele que apresenta um histórico de inadimplência substancial e repetida em relação aos tributos. No âmbito federal, essa qualificação ocorre quando a dívida tributária irregular atinge R$ 15 milhões ou mais, ou quando supera 100% do patrimônio conhecido da empresa. Kapaz explica que, sem uma legislação que imponha penalidades, as empresas acumulam dívidas, renegociam e continuam a postergar o pagamento, tornando-se uma preocupação constante para o Fisco.

Embora a Receita Federal afirme que o objetivo da qualificação de devedor contumaz não é arrecadatório, o ICL estima que essa medida poderá aumentar a arrecadação em até R$ 14 bilhões anuais. Somente no setor de combustíveis, a dívida acumulada por devedores contumazes ultrapassa R$ 174 bilhões. A Receita Federal também ressalta que o foco principal da nova legislação é garantir a saúde e a moralidade do sistema tributário, eliminando contribuintes que prejudicam a concorrência leal.

Reforma Tributária Como Medida de Combate à Sonegação

Outra estratégia do setor de combustíveis para combater fraudes é a reforma tributária, que introduzirá um regime monofásico de tributação. Esse novo regime, que já está em vigor desde 2022 para alguns combustíveis, busca simplificar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicando-o em apenas uma etapa da cadeia produtiva, seja na importação ou na produção.

A implementação do regime monofásico já abrange gasolina, diesel, nafta e gás liquefeito de petróleo, mas ainda não se aplica ao etanol. Com essa mudança, os estados e o Distrito Federal poderão cobrar o ICMS apenas nas saídas das refinarias, eliminando as outras fases de tributação que ocorriam nas distribuidoras e postos de combustíveis. Essa simplificação visa reduzir as oportunidades de sonegação, especialmente nas operações de importação.

Atualmente, a tributação do etanol ainda ocorre de maneira bifásica, onde diferentes alíquotas são aplicadas em várias etapas, incluindo vendas diretas entre usinas e varejistas. O ICL defende a antecipação da adoção do regime monofásico para o etanol, uma vez que essa mudança poderia combater efetivamente a sonegação e trazer maior transparência ao mercado.

Kapaz acredita que a implementação do regime monofásico no diesel e na gasolina já contribuiu para a redução da sonegação, pois a tributação ocorre desde o início da cadeia produtiva. A mudança no regime tributário é vista como uma solução para aumentar a conformidade fiscal e garantir um ambiente de concorrência mais justo entre os empresários do setor.

A adoção de medidas rigorosas e reformas estruturais é fundamental para enfrentar as fraudes e a sonegação no setor de combustíveis. É imprescindível que as autoridades continuem a trabalhar em conjunto com os empresários para garantir um mercado competitivo e saudável.

Desta forma, a implementação do regime de devedor contumaz pode ser um passo positivo para garantir a equidade no setor de combustíveis. A medida não apenas visa a arrecadação, mas também busca preservar a integridade do sistema tributário. É vital que o governo e os empresários colaborem para que a concorrência seja justa.

Em resumo, a nova legislação e a reforma tributária são essenciais para combater a sonegação, que prejudica tanto o mercado quanto os consumidores. A identificação de devedores contumazes deve ser feita com rigor, garantindo que os que atuam de forma correta não sejam prejudicados por práticas desleais.

Assim, espera-se que as mudanças promovam um ambiente de negócios mais saudável, onde a competição se baseie na qualidade e no preço justo dos produtos. A continuidade de ações de fiscalização e o fortalecimento das normas tributárias são cruciais para alcançar esse objetivo.

Por fim, as medidas adotadas precisam ser constantemente avaliadas e ajustadas, garantindo que a legislação se mantenha eficaz frente aos novos desafios. Somente assim será possível construir um setor de combustíveis mais forte e livre de fraudes, beneficiando toda a sociedade.

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