Aumento de Projetos sobre Apostas no Congresso Nacional: Apenas 6% Visam Prevenção - Informações e Detalhes

O número de propostas de lei relacionadas a apostas online no Congresso Nacional brasileiro cresceu mais de seis vezes entre os anos de 2023 e 2025. Um levantamento recente feito pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps), em colaboração com a Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental e a Umane, revela que, embora haja um aumento considerável no número de projetos, a resposta legislativa aos impactos das apostas na saúde pública continua a ser dispersa e sem uma coordenação eficaz.

De acordo com o relatório, foram analisados 231 projetos de lei registrados entre janeiro de 2019 e março de 2026, sendo 158 na Câmara dos Deputados e 73 no Senado, abrangendo propostas de parlamentares de 19 diferentes partidos. A pesquisa incluiu todas as iniciativas apresentadas nesse período, independentemente da sua situação atual, como arquivadas, em tramitação ou já transformadas em lei.

O aumento no número de projetos relacionados a apostas é notável: passou de 18 em 2023 para 117 em 2025. A maior parte dessas propostas se concentra em aspectos como regras de funcionamento e operação das plataformas de apostas (30%) e regulação de publicidade e patrocínios (23%). No entanto, apenas 6,1% do total das propostas estão voltadas para a governança e políticas públicas de prevenção, o que levanta preocupações sobre a abordagem do Congresso em relação aos riscos associados a essas práticas.

Rebeca Freitas, diretora de relações institucionais do Ieps, destaca que o padrão observado indica que os parlamentares têm tratado as apostas como um mero produto comercial, desconsiderando os riscos à saúde pública. O instituto defende que as apostas online deveriam ser reguladas de maneira semelhante ao tabaco, dado o potencial de danos que podem causar.

O relatório também menciona o fenômeno como uma "corrida regulatória", onde o número de projetos apresentados não garante um avanço significativo na regulação. Freitas aponta que a quantidade de propostas não necessariamente se traduz em melhorias efetivas, uma vez que a qualidade e a tramitação dos projetos são fatores cruciais para a real mudança.

Dos 53 projetos que tratam da publicidade, 37 sugerem proibições ou restrições nos anúncios. No Reino Unido, por exemplo, as casas de apostas estão proibidas de estampar suas marcas nas camisas dos times de futebol, enquanto no Brasil, mais de 80% dos clubes da Série A do Campeonato Brasileiro têm patrocínios de empresas do setor de apostas, segundo dados do Ieps.

A regulação da publicidade é vista como uma medida com grande impacto potencial na saúde pública. Segundo Freitas, os aplicativos de apostas são projetados com cores atraentes e animações que visam maximizar o tempo de uso, dificultando a interrupção por parte dos usuários. Algumas propostas, como o PL 1841/2025, buscam criar mecanismos automáticos para a interrupção do acesso, enquanto o PL 4294/2025 pretende identificar comportamentos de risco através de tecnologias.

Conforme dados do Lenad III (Terceiro Levantamento Nacional de Álcool e Drogas), da Unifesp, cerca de 7,3% da população brasileira está envolvida em apostas com potencial de causar danos significativos.

Na área de tributação e destinação de recursos, que inclui 41 projetos, o relatório aponta uma disputa política pela arrecadação proveniente das apostas, que saltou de R$ 38 milhões para R$ 6,8 bilhões em um ano, de acordo com informações da Receita Federal. As propostas de destinação incluem áreas como saúde, segurança pública, esporte e até proteção ambiental.

Um dos projetos, o PL 1959/2025, sugere a criação de um fundo nacional para reparação dos impactos das apostas, mas coloca a prevenção de transtornos do jogo em quarto lugar entre suas finalidades, atrás do bem-estar animal, segurança pública e proteção de idosos.

Somente seis projetos propõem proibições amplas ou restrições estruturais ao mercado, representando menos de 3% do total. Essas iniciativas incluem propostas para revogar a regulamentação atual, estabelecida pela Lei 14.790/2023, que regulamentou o setor cinco anos após sua autorização pela Lei 13.756/2018.

Freitas ressalta que o Sistema Único de Saúde (SUS) não tem acompanhado o crescimento do setor de apostas. Os atendimentos na rede pública relacionados a problemas com apostas quase dobraram em 2025 em comparação ao ano anterior. "O aumento no número de propostas mostra que o Congresso está ciente dos impactos das apostas, mas ainda sem uma estratégia regulatória coesa para lidar com um problema de saúde pública urgente", conclui Freitas.

Desta forma, é evidente que o aumento no número de propostas legislativas é um reflexo da crescente preocupação com os impactos das apostas na sociedade. No entanto, a falta de foco em políticas de prevenção deve ser um alerta para os responsáveis pela formulação das leis.

É imprescindível que o Congresso Nacional adote uma postura mais proativa em relação a esse tema, considerando os riscos associados ao jogo e implementando medidas que possam proteger a saúde pública. A regulação das apostas não pode ser vista apenas como uma questão comercial, mas deve incluir a proteção dos cidadãos.

A necessidade de ações mais eficazes se torna ainda mais urgente à luz dos dados que indicam um aumento significativo no envolvimento da população com apostas. A ausência de uma estratégia integrada e focada em prevenção pode levar a consequências graves para muitos indivíduos e suas famílias.

Finalmente, é fundamental que a sociedade civil, junto com os parlamentares, pressione por uma abordagem mais equilibrada e responsável em relação à regulamentação das apostas. Somente com um esforço conjunto será possível garantir que os interesses de saúde pública sejam priorizados nesta discussão.

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