Especialista alerta sobre papel da ANPD na regulação das big techs após decretos de Lula - Informações e Detalhes

A recente criação de novos decretos que definem regras para a atuação das big techs no Brasil trouxe à tona a importância da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) na discussão sobre regulação digital. Em uma entrevista ao canal Agora CNN, Carlos Affonso, professor de direito da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e especialista em tecnologia e internet, destacou a necessidade de garantir a independência da agência e explicou o significado dessas novas medidas.

A ANPD foi criada em 2018 e está vinculada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Sua missão é fiscalizar e sancionar práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Com o passar do tempo, a agência evoluiu para um formato de agência reguladora, o que lhe confere maior autonomia orçamentária e diretores com liberdade funcional. No entanto, Affonso observou que os diretores são indicados pelo presidente da República, e atualmente, dois cargos de direção estão vagos. “É uma agência reguladora com diretores que são indicados pelo presidente”, enfatizou.

Nos últimos tempos, a ANPD recebeu novas atribuições. Ela agora é responsável por fiscalizar o ECA digital, que é a lei de proteção de crianças e adolescentes na internet. Além disso, com os novos decretos, a agência passa a ter competência para tratar de moderação de conteúdo e governança das plataformas digitais. “A ANPD, com esses novos decretos, se torna o verdadeiro regulador dos temas digitais no Brasil”, afirmou o professor.

Affonso também abordou uma questão recorrente no debate sobre a regulação da internet: a ideia de que o ambiente digital seria um espaço separado da legislação existente. Segundo ele, essa concepção é equivocada, pois o Brasil já possui legislações aplicáveis à internet há mais de uma década. "O Código Civil, o Código Penal, o Código de Defesa do Consumidor, todas essas leis se aplicam na internet. A internet não é uma espaçonave pairando em cima da realidade", argumentou.

Outra premissa frequentemente repetida é a de que crimes praticados fora da rede precisam ser redefinidos para o ambiente digital. Para Affonso, isso é desnecessário. “Quando a legislação diz que algo é crime, isso vale tanto dentro quanto fora da tela. Estar na internet é estar no mundo real”, comentou.

Questionado sobre a necessidade de novas leis específicas para a internet, o especialista defendeu que o ideal seria adaptar a legislação existente em vez de criar um novo conjunto de leis a cada avanço tecnológico. Ele reconheceu, no entanto, que algumas características do ambiente digital, como a rapidez na disseminação de informações e a interação dos usuários com os conteúdos, justificam ajustes pontuais. "É muito mais um trabalho de adequação do que existe", concluiu.

Affonso também falou sobre o compartilhamento não autorizado de imagens íntimas, que já é abordado no artigo 21 do Marco Civil da Internet, que prevê a responsabilização das plataformas que não retirarem esse tipo de conteúdo após a denúncia. Os novos decretos acrescentam a definição de prazos para a remoção do conteúdo e regulam o uso de inteligência artificial para a criação de imagens falsas de nudez. "Você pode ter uma imagem de alguém vestido e pedir para que a roupa seja retirada. Isso já é proibido na legislação", explicou.

As novas normas exigem que as plataformas que oferecem aplicativos com essa funcionalidade impeçam o uso indevido, reforçando a proteção ao direito de imagem e à intimidade das pessoas. Portanto, a atuação da ANPD se torna cada vez mais relevante em um cenário onde a tecnologia avança rapidamente e a proteção dos dados pessoais e das interações online é fundamental.

Desta forma, a ANPD surge como uma peça chave na proteção dos direitos dos usuários na internet, especialmente em um cenário em que as big techs dominam o mercado digital. A independência da agência é vital para que ela consiga atuar de forma eficaz e imparcial.

Além disso, a recente ampliação das atribuições da ANPD para incluir a moderação de conteúdo e a proteção de crianças e adolescentes na internet revela um compromisso com a segurança e a integridade do ambiente digital. É essencial que a sociedade esteja atenta a essas mudanças.

As autoridades devem garantir que a ANPD tenha os recursos e a autonomia necessários para desempenhar suas funções sem interferências externas. A legislação existente deve ser adaptada para atender às necessidades do ambiente digital, promovendo segurança e proteção aos usuários.

Por fim, a discussão sobre regulação digital deve ser contínua e inclusiva, envolvendo especialistas, autoridades e a sociedade civil. A proteção dos dados e a regulação das big techs são temas que precisam ser tratados com seriedade e urgência, para que o Brasil avance em um caminho seguro e responsável no uso da tecnologia.

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